Dossiê/Processo 24235 - Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945. Cobrança de Imposto, 1945. Imposto de Municipalidade, 194. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1947. Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto nº 22239 de 19/12/1932. Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943

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24235

Title

Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945. Cobrança de Imposto, 1945. Imposto de Municipalidade, 194. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1947. Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto nº 22239 de 19/12/1932. Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943

Date(s)

  • 1945; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Cooperativa de Consumo dos Empregados da Fábrica Aurora Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era instalada no interior de fábrica na Rua Real Grandeza, 368. Requereu a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que entendeu estar a autora condenada ao pagamento do Imposto de Vendas e Consignações. Porém, tal decisão não foi uma surpresa, devido às constantes fiscalizações fazendárias. Contudo, haveria uma grande improcedência na taxação desse imposto. Por isso, requereu que fosse restituído o valor depositado na Fazenda Pública. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    31/10/07

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        Archivist's note

        28045 (número do documento)

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