Dossiê/Processo 24235 - Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945. Cobrança de Imposto, 1945. Imposto de Municipalidade, 194. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1947. Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto nº 22239 de 19/12/1932. Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943

Zone d'identification

Cote

24235

Titre

Jornal Diário Oficial, 10/08/1945, 28/06/1945. Cobrança de Imposto, 1945. Imposto de Municipalidade, 194. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1947. Código do Processo Civil, artigo 108, 290, 2. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56. Decreto nº 22239 de 19/12/1932. Decreto-lei nº 5893 de 19/10/1943

Date(s)

  • 1945; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Cooperativa de Consumo dos Empregados da Fábrica Aurora Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era instalada no interior de fábrica na Rua Real Grandeza, 368. Requereu a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que entendeu estar a autora condenada ao pagamento do Imposto de Vendas e Consignações. Porém, tal decisão não foi uma surpresa, devido às constantes fiscalizações fazendárias. Contudo, haveria uma grande improcedência na taxação desse imposto. Por isso, requereu que fosse restituído o valor depositado na Fazenda Pública. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28045 (número do documento)

        Accession area