Dossiê/Processo 28734 - Jornal Diário Oficial, 10/10/1957. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Lei nº 2193 de 1954

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28734

Title

Jornal Diário Oficial, 10/10/1957. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Lei nº 2193 de 1954

Date(s)

  • 1964; 1979 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As dezenas de autores eram artistas de diversas categorias do Rádio Nacional, admitidos após a incorporação da mesma ao Patrimônio Nacional como funcionários extranumerários. Não estavam sendo admitidos, entretanto, como funcionários públicos extranumerários da União por serem mulheres, atrizes, atores, cantores, rádio-atores, motoristas ou secretários. Estes pediram o reconhecimento do direito trabalhista sob o Ministério da Educação, com os vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Silva, Ivette Savelli Argilêo (autor); Melo, Francisco Orlando Saraiva Leão de (autor); Santos, Walter Pereira dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38165 (número do documento)

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