Dossiê/Processo 24047 - Jornal Diário Oficial, 11/03/149. Decreto nº 5777 de 26/08/1943. Decreto nº 6114 de 16/12/1943. Decreto nº 4166 de 1942. Decreto nº 14161 de 02/12/1943. Decreto-lei nº 5661 de 12/07/1943. Lei nº 1224 de 1950, artigo 1. Decreto-lei nº 7723 de 10/07/1945

5v. 202f.

Trata-se do 5º volume da ação. Os autores, na qualidade de sócios solidários da firma Herm Stoltz & Companhia, nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco, alegaram que sempre prezaram pelo progresso do comércio externo e interno no Brasil, mesmo durante a 1ª Guerra Mundial. Durante a 2ª Guerra Mundial, os alemães foram excluídos dos contratos estabelecidos com os autores. Pelo Decreto-Lei nº 4807 de 07/10/1942, a Comissão de Defesa Econômica requereu a designação de um administrador. As firmas, pelo Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943, entraram em liquidação. Os autores alegaram que a liquidação era inconstitucional. Estes requereram a restituição do apurado na liquidação do ativo e passivo da firma Herm Stoltz & Companhia nos diversos estados, sendo também restituído o produto da venda das ações da Companhia Federal de Fundição. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Stoltz, Rodolpho Hanz (autor); Stoltz, George Hermann (autor); Stoltz, Hans Ulrich e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/07

29486 (número do documento)