Dossiê/Processo 28162 - Jornal Diário Oficial, 11/08/1951. Boletim Reserva do Exército, 1942. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 19955 de 16/11/1945. Código de Processo Civil, artigo 863

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28162

Title

Jornal Diário Oficial, 11/08/1951. Boletim Reserva do Exército, 1942. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 288 de 1949. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 19955 de 16/11/1945. Código de Processo Civil, artigo 863

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

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Mutel, Ismar Tavares (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Pinto, Ismael Ribeiro da Silveira (autor); Lima, Ubirajara dos Santos (autor); Zamith, Alberto (autor); Leal, Irapuan Elyseu Xavier e Outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/12/2007

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        Archivist's note

        34197 (número do documento)

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