Dossiê/Processo 17960 - Jornal Diário Oficial, 12/06/1919. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Advogado A. J. Peixoto de Castro Junior, Rua Primeiro de Março, 89, RJ. Constituição Federal artigo 60. Regulamento nº 737, artigo 680. Decreto nº 434 de 1891, artigos 179, 180. Lei nº 3446 de 1917 artigo 57. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58

1v. 46f.

O autor, como acionista da Revista do Supremo Triunal , ou Humboldt Fontainha e Companhia, anteriomente Pinto Lima, Fontainha e Companhia, requereu dissolução deliquidação da Revista do Supremo Tribunal. Dando à causa o valor de 15000$000 réis, fundamentou o pedido com base na incompatibilidade entre o sócio solidário e geremte Humboldt Fontainha e o socio solidário Augusto Pinto Lima. Citanto vários autores e passagens de obras, discorreu sobre a competência da Justiça Federal para a questão. A União Federal era interessada, sendo credora da revista, de 8:000$000 réis. Segundo a Constituição Federal art. 60 letras b e c a Justiça local não poderia tratar de casos em que a Fazenda Nacional estivesse envolvida. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a jurisdição competente seria a da justiça Federal, visto que a Revista do Supremo tribunal, é de interesse da Fazenda Nacional; sendo a revista uma publicação oficial, coube à União organizar a exploração desse serviço, adquirindo a obrigação de pagar por ele uma certa quantia.

Moura, Oscar de (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/08/07

18642 (número do documento)