Dossiê/Processo 37157 - Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama. Decreto nº 807, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Advogado Marcello D. Machado, Avenida Erasmo Braga, 277

1v. 94f.

O suplicante, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, e amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetrou mandado de segurança contra a presidência do IAPC por ato ilegal. O impetrante, funcionário da autoridade coatora, requereu reajuste em seus salários, fundamentando-se na Lei nº 4019, de 20/12/1961, que garantia 30 por cento de abono sobre aumentos e outros reajustes de vencimentos. A impetrada ignorou a solicitação, incentivando a impetração do mandado em questão a fim de anular o ato omissivo da suplicada. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Souza, Marillio Julio Pereira de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46651 (número do documento)