Dossiê/Processo 16275 - Jornal Diário Oficial, 13/10/1890, Jornal do Commércio, 16/12/1892, O Paiz, 20/12/1891. O Figaro. Patente n. 957. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890. Bilhete de Loteria. Certidão de Tradução de patente, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1893. Memorial Descritivo de Invenção, 1893. Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Lei nº 3129 de 14/10/1882

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Reference code

16275

Title

Jornal Diário Oficial, 13/10/1890, Jornal do Commércio, 16/12/1892, O Paiz, 20/12/1891. O Figaro. Patente n. 957. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890. Bilhete de Loteria. Certidão de Tradução de patente, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1893. Memorial Descritivo de Invenção, 1893. Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Lei nº 3129 de 14/10/1882

Date(s)

  • 1892 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Scope and content

A autora requer a anulação da patente, concedida ao réu e outros, residentes em Cantagalo, RJ e a Companhia Editora Fluminense, de recibos fiscais para São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Alegou que os recibos são na verdade de uma loteria, o que infringe o Código Penal, art 367. A autora foi julgada carecedora da ação. Ela apelou ao STF, mas não consta o resultado da apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Menezes, Julio Ribeiro da Silva (réu); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26659 (número do documento)

        Accession area