Identity area
Reference code
16275
Title
Jornal Diário Oficial, 13/10/1890, Jornal do Commércio, 16/12/1892, O Paiz, 20/12/1891. O Figaro. Patente n. 957. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1890. Bilhete de Loteria. Certidão de Tradução de patente, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1893. Memorial Descritivo de Invenção, 1893. Decreto nº 8820 de 30/12/1882. Lei nº 3129 de 14/10/1882
Date(s)
- 1892 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora requer a anulação da patente, concedida ao réu e outros, residentes em Cantagalo, RJ e a Companhia Editora Fluminense, de recibos fiscais para São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Alegou que os recibos são na verdade de uma loteria, o que infringe o Código Penal, art 367. A autora foi julgada carecedora da ação. Ela apelou ao STF, mas não consta o resultado da apelação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Menezes, Julio Ribeiro da Silva (réu); Campos, Aureliano (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
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Name access points
- Hotel Brazil. Banco do Brasil (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
10/7/7
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
26659 (número do documento)