Dossiê/Processo 9476 - Jornal Diário Oficial, 13/11/1903, 12/03/1904. Certidão de Cobrança interior e extraordinária, 1906. Certidão de Dívida Ativa, 1906. Certidão de Quitação de Débito, 1906

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9476

Title

Jornal Diário Oficial, 13/11/1903, 12/03/1904. Certidão de Cobrança interior e extraordinária, 1906. Certidão de Dívida Ativa, 1906. Certidão de Quitação de Débito, 1906

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, tendo arrematado em leilões de consumo que se realizaram na Alfândega do Distrito Federal, diversas mercadorias, foi coagido a pagar 25 por cento do valor referente aos arremates, em ouro, a título de impostos do cais. No entanto, de acordo com a Nova Consolidação das Leis da Alfândega e Mezas de Rendas, artigo 260, só é possível a cobrança dos arremates em papel moeda, e, por isso, o autor requereu a restituição da quantia de 2:385$330, referente ao imposto ilegal pago. O juiz negou procedência à ação. O autor apelou ao STF, que declarou deserção por perda de prazos. O autor embargou a execução. O juiz indeferiu os embargos. O autor apelou ao STF. A apelação foi transferida ao Tribunal de Recursos. Por desistência das partes, o processo foi arquivado

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Guimarães, Jorge Lafayete Pinto (Juiz); Cardozo, J. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/10/06

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        5140a (número do documento)

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