Dossiê/Processo 17206 - Jornal Diário Oficial, 14/01/1918, 14/12/1917. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1919. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3178 de 30/10/1916. Lei nº 3413 de 11/12/1917. Decreto de 09/01/1918. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Decreto nº 2859 de 31/03/1898. Decreto nº 2674 de 16/11/1897. Lei nº 3809 de 15/10/1919

Identity area

Reference code

17206

Title

Jornal Diário Oficial, 14/01/1918, 14/12/1917. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1918. Taxa Judiciária, 1919. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3178 de 30/10/1916. Lei nº 3413 de 11/12/1917. Decreto de 09/01/1918. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Decreto nº 2859 de 31/03/1898. Decreto nº 2674 de 16/11/1897. Lei nº 3809 de 15/10/1919

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, capitão reformada do Exército, alegou ter sido reformado compulsoriamente em virtude da Lei n° 3454 de 06/01/1918, que diminuiu em 2 anos a idade em todos os postos para a dita reforma, impedindo-o de ser reformado em posto superior, e, portanto, lesando os seus direitos individuais. Requereu o suplicante a anulação do ato que reformou, e que lhe seja assegurado o seu direito à promoção de capitão na arma de Cavalaria desde a prorrogação da referida, com todas as respectivas vantagens. O juiz deu como procedente a ação. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. A União entrou com um recurso de embargo que foi rejeitado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Ozório Leal de Oliveira (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4136 (número do documento)

        Accession area