Relatórios

Jornal Diário Oficial, 14/04/1892. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Constituição Federal, artigos 80 § 4, 34, 48, 97 . Decreto nº 460 de 01/12/1841. Lei de 01/12/1841, artigo 4 § 3. Código Penal, artigo 75

Não existem relatórios relevantes para este item