Dossiê/Processo 18584 - Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/09/1922. Planta de Terreno e Construção da Fábrica de Formicida Merino, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1922. Escritura do Contrato de Arrendamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1908. Contrato de Sociedade Coletiva da Firma Merino

1v. 94p.

A autora requereu a desapropriação do prédio, terreno e benfeitorias situados na Praia de Inhaúma 93 e 95, de propriedade da ré e Thomaz Tojero Casqueiro. A zona foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921 para a execução das obras de saneamento contratada com a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Oferecem o valor de 27:252$000 réis como indenização, caso não houvesse aceitação, requereram a nomeação de peritos que procedam a avaliação. O juiz homologou o arbitramento. A União, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz não recebeu a apelação. A União agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou em conhecer do recurso.

Mello, Maria Tojeiro de (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-08-2007

20887 (número do documento)