Jornal Diário Oficial, 14/11/1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 195. Lei nº 488 de 14/11/1948. Decreto nº 16035 de 04/09/1946. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 248 de 28/10/1936, artigo 5. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939
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