Relatórios

Jornal Diário Oficial, 14/11/1953. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, 1954. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Decreto nº 108 de 30/12/1889. Decreto nº 193 de 30/01/1890. Lei nº 1338 de 30/01/1951. Lei nº 1215 de 11/08/1904. Lei nº 1982 de 11/09/1953. Lei nº 29 de 08/01/1892. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 3635 de 31/12/1918. Lei nº 2952 de 18/09/1940. Lei nº 3940 de 16/12/1940. Lei nº 1267 de 09/01/1950. Lei nº 6300 de 1944. Código do Processo Civil, artigo 820

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