Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957. Lei n° 1168. Decreto-lei n° 4178 de 1943. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Decreto n° 24239 de 1947. Lei n° 1474 de 1951. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto n° 38250 de 1955
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