Dossiê/Processo 20104 - Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920. Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1920. Lei n° 3232 de 05/01/1917. Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 72, 74. Decreto n° 9831 de 23/09/1912

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Reference code

20104

Title

Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920. Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1920. Taxa Judiciária, 1920. Lei n° 3232 de 05/01/1917. Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 72, 74. Decreto n° 9831 de 23/09/1912

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 202f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo.

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Lago, João Rodrigues do (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/09/07

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        Archivist's note

        26380 (número do documento)

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