Dossiê/Processo 15363 - Jornal Diário Oficial, 16/02/1955, 13/08/1955, Diário de Justiça, 14/09/1954, 20/04/1955, 06/01/1959. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Portaria, 1949. Ordem de Serviço, 1949, 1950, 1951. Lei nº 1639, artigo 2, de 14/07/1952. Lei nº 705, artigo 2, de 16/04/1949

1v. 135f.

O autor, estado civil desquitado, profissão bacharel em Direito, funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na carreira de comissário de Polícia, classe L, e a contar com sua antiguidade desde a vigência da Lei nº 1639 de 1952 e da Lei nº 705 de 1949 , artigo 2º, pelo fato de não ter sido o autor beneficiado, mesmo com todos os requisitos, com base em tais leis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional, que deu provimento à apelação. O autor, então, recorreu ao recurso extraordinário que não foi admitido

Dias, José de Aguiar (juiz); Monteiro, Eduardo Godim (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

34208 (número do documento)