Dossiê/Processo 18218 - Jornal Diário Oficial, 16/05/1923. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1930. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Mandado de Intimação. Código Civil, artigo 977. Lei nº 4984, de 31/12/1925, artigo 18

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18218

Title

Jornal Diário Oficial, 16/05/1923. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1930. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Mandado de Intimação. Código Civil, artigo 977. Lei nº 4984, de 31/12/1925, artigo 18

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 21f.

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Name of creator

The London and Brazilian Bank Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221, art 13, a anulação do dec 15589, de 29/7/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O autor requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 26:500$000 réis, refernte ao 2o. semestre de 1922. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/8/7

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        Archivist's note

        19204 (número do documento)

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