Dossiê/Processo 20249 - Jornal Diário Oficial, 17/01/1939. Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1939. Decreto n°20465. Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938. Lei n°1860. Lei n°19934. Lei n° 2556. Decreto n° 15934. Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936

Área de identidad

Código de referencia

20249

Título

Jornal Diário Oficial, 17/01/1939. Procuração 2 Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1939. Decreto n°20465. Decreto-lei n°1187 de 04/04/1938. Lei n°1860. Lei n°19934. Lei n° 2556. Decreto n° 15934. Decreto-lei n° 11 de 16/01/1936

Fecha(s)

  • 1939 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 49f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, funcionário da Contadoria Geral de Transporte fundamentado no Decreto-Lei n° 1914 de 16/01/1936 art. 1 e art. 16, requer um mandado de segurança para que o tempo de serviço que presta do Exército Nacional seja computado em sua futura aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários da Central do Brasil. Seu pedido de computação foi negado pela Junta Administrativa da Caixa e pelo Conselho Nacional do Trabalho, sendo pretexto de que apenas o serviço militar obrigatório pode ser contado. Alega que o Decreto n° 23215 de 21/08/1933 não faz distinção entre o serviço obrigatório e o voluntário. O autor embargou e o Conselho Nacional do Trabalho desprezou os embargos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Cícero Amancio da (autor); Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/09/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26302 (número do documento)

        Área de Ingreso