Dossiê/Processo 10483 - Jornal Diário Oficial, 17/08/1918, 18/041921. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1921

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10483

Title

Jornal Diário Oficial, 17/08/1918, 18/041921. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1921

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Naegeli e Companhia, LTDA (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, baseados no Acórdão nº 2767 do STF, Acórdão nº 144 do STJ do Amazonas e Código Civil, artigo 501, requereram mandado de interdito proibitório para que fosse impedida a cobrança de dívida que pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Pública em razão de suposta falsificação de valores em despachos de importação, alegando que tal dívida não é líquida e certa, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78. Pedido indeferido e recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/12/06

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        Archivist's note

        19779 (número do documento)

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