Dossiê/Processo 38378 - Jornal Diário Oficial, 17/09/1934, 09/05/1935 e 18/05/1935. Termo de protesto, 1935. Edital de concorrência das obras, 22/05/1935. Constituição Federal, artigo 113 e 60. Decreto n° 24733 de 14/07/1934

Identity area

Reference code

38378

Title

Jornal Diário Oficial, 17/09/1934, 09/05/1935 e 18/05/1935. Termo de protesto, 1935. Edital de concorrência das obras, 22/05/1935. Constituição Federal, artigo 113 e 60. Decreto n° 24733 de 14/07/1934

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 16p

Context area

Name of creator

Empreza Nacional de Saneamento LTDA (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, sociedade técnica construtora, com sede em São Paulo, entrou em concorrência pública para a execução das obras de aducção do Ribeirão das Lages, autorizada pelo Ministério do Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Entre os documentos oferecidos havia apólices da Dívida Pública Federal, uma carta da Companhia Brasileira de Obras Públicas, assumindo as responsabilidades pelas obras, e o contrato com o Governo do Estado de São Paulo para a execução das obras de saneamento de Penápolis. Acontece que a autora foi excluída da concorrência sem expor os motivos de tal decisão. Assim, a autora propôs o protesto, a fim de não ser prejudicada na concorrência.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nunes, José de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50824 (número do documento)

        Accession area