Jornal Diário Oficial, 18/02/1916. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Penal, artigo 67
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