Dossiê/Processo 11778 - Jornal Diário Oficial, 18/02/1916. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Penal, artigo 67

Área de identificação

Código de referência

11778

Título

Jornal Diário Oficial, 18/02/1916. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Penal, artigo 67

Data(s)

  • 1922 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 131f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 176, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial, requerendo anulação de despacho do Ministro da Fazenda, de 14/2/1922, proferido em sessão do Conselho da Fazenda, pelo qual foi imposta ao autor a multa de 43:930$200 réis, e condenando o protesto infrator a indenizar a Fazenda Nacional de igual quantia, correspondente ao imposto sonegado, nos termos do decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160 e 179. Autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, também negados

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Aguiar, José Pacheco de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/3/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20704 (número do documento)

        Área de ingresso