Dossiê/Processo 11778 - Jornal Diário Oficial, 18/02/1916. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Penal, artigo 67

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11778

Title

Jornal Diário Oficial, 18/02/1916. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1922. Termo de Apelação, 1923. Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Penal, artigo 67

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, comerciante à Rua do Rosário, 176, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial, requerendo anulação de despacho do Ministro da Fazenda, de 14/2/1922, proferido em sessão do Conselho da Fazenda, pelo qual foi imposta ao autor a multa de 43:930$200 réis, e condenando o protesto infrator a indenizar a Fazenda Nacional de igual quantia, correspondente ao imposto sonegado, nos termos do decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160 e 179. Autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, também negados

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Aguiar, José Pacheco de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/3/7

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        Archivist's note

        20704 (número do documento)

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