Dossiê/Processo 39623 - Jornal, Diário Oficial, 18/08/1944, 05/02/1941. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1942. Decreto-lei nº 2383. Decreto nº 22061

Os autores tinham a profissão de construtores. Requereram ação ordinária contra o réu, alegando o não pagamento do Imposto de Vendas e Consignações sobre o valor das construções feitas no período compreendido entre Maio de 1939 e Fevereiro de 1940, pois não praticavam atos de comércio. Por isso, de acordo com o Decreto-lei nº 2383 de 10/07/1940, os autores teriam direito de receberem a quantia devida. O juiz da 3ª Vara julgou procedente a ação. A decisão ensejou apelação cível junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

50660 (número do documento)