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Jornal Diário Oficial, 18/11/1923, 06/08/1923, 30/07/1923. Constituição Federal, artigo 72. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770. Decreto nº 16300, de 31/12/1923. Decreto nº 221, de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 366, de 25/06/1850. Pagamento de Imposto pela Firma Camargo, Gavão

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