Dossiê/Processo 19014 - Jornal Diário Oficial, 18/11/1923, 06/08/1923, 30/07/1923. Constituição Federal, artigo 72. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770. Decreto nº 16300, de 31/12/1923. Decreto nº 221, de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 366, de 25/06/1850. Pagamento de Imposto pela Firma Camargo, Gavão

Área de identificação

Código de referência

19014

Título

Jornal Diário Oficial, 18/11/1923, 06/08/1923, 30/07/1923. Constituição Federal, artigo 72. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770. Decreto nº 16300, de 31/12/1923. Decreto nº 221, de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 366, de 25/06/1850. Pagamento de Imposto pela Firma Camargo, Gavão

Data(s)

  • 1925 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 58f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Camargo Galvão & Serpa (autor). Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, comissários de café à Rua da Boa Vista 5, São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório ao ato da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que lhes impede o desembaraço do café, tipo bako, para que possam fazer o desembaraço que sempre têm feito, sem prejuízo do direito que tenham os da Inspetoria de fiscalizar o café quando estejam em poder dos torradores ou vendedores em retalhos para consumo. Os autores despacharam o café para a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil e foram exigidos o beneficiamneto antes de sua retirada dos armazéns. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Custas pelo agravante.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/09/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        5992 (número do documento)

        Área de ingresso