Jornal Diário Oficial, 1892. Ordem do Dia 94, 1892, Quartel General da Marinha. Procuração, Tabelião Eduardo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, RJ, 1895. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigos 74, 76 e 77. Decreto nº 260 de 01/12/1841
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