Dossiê/Processo 16451 - Jornal Diário Oficial, 1892

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Reference code

16451

Title

Jornal Diário Oficial, 1892

Date(s)

  • 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, oficial da Armada Nacional, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890 e na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 70$000 réis. Esta redução se deu quando o autor foi reformado. Alegou que sua reforma não foi válida, pois nunca participou de nenhuma conspiração ou sedição, como o decreto reformatório declarou. Cita a Constituição Federal, artigos 80, 194, 34 número 18, e 97. Juiz Aureliano de Campos. Autos incompletos

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Accruals

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Kelly, Octávio (Juiz); Retumba, João da Silva (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/07/07

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        Sources

        Archivist's note

        27031 (número do documento)

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