Dossiê/Processo 16021 - Jornal Diário Oficial, 1894. Procuração, 1895. Demonstrativo de Conta, 1895. Constituição Federal, artigo 75

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Reference code

16021

Title

Jornal Diário Oficial, 1894. Procuração, 1895. Demonstrativo de Conta, 1895. Constituição Federal, artigo 75

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, fundamentado na lei 221 de 1894, art 13, requer a anulação de sua aposentadoria e a reintegração de seu cargo de subdiretor dos correios. Cita a constituição de 1891, art 75, decreto 1692 A de 1894, art 515 e o decreto 117 de 1892, art 2. O juiz julgou nulo o ato da aposentadoria. O juiz julgou procedente a ação. O STF julgou improcedente a ação

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Accruals

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Conditions governing access

Barros, Affonso do Rego (autor); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        24313 (número do documento)

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