Identity area
Reference code
16629
Title
Jornal Diário Oficial, 1896. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigos 1º, 16 e 28. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 46 e 13
Date(s)
- 1898 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 72f.
Context area
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os autores foram coagidos pela Alfândega a pagar de imposto aduaneiro sobre o querosene que importaram em 1896 as taxas de 120 réis por quilo, de janeiro a março e 140 de abril em diante. Afirmaram que tal tentativa infringe a lei do orçamento 359 de 30/12/1895. Tendo paga impostos a mais, os autores requereram a restituição do que lhes cobraram de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 15. A ação foi julgada perempta
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
17/07/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
26035 (número do documento)