Identity area
Reference code
28488
Title
Jornal Diário Oficial, 19/10/1959, 03/09/1959, 06/09/1958, 19/03/1963, 18/07/1961, 02/09/1960, 0108/1960
Date(s)
- 1967; 1969 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 92f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora, sediada à Rua Primeiro de Março, 112, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do Imposto do Selo, que não incidia sobre o aumento do capital social, mas sobre importações de equipamento sem cobertura cambial, era realizadas nos termos da instrução n. 13 da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o pedido prejudicado
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
06/12/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
37620 (número do documento)
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