Dossiê/Processo 16962 - Jornal Diário Oficial, 1904, 1908. Carta, 1914. Lei nº 953 de 29/12/1902. Decreto nº 5367, 12/11/1904. Decreto nº 5072 de 12/11/1903. Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § º

1v. 50f.

A autora, também conhecida como Aarchener and Münchner Ferrer Versicherungs Gesellschaft, pediu a anulação de ato da Inspetoria de Seguros, no qual foi designado que só poderia efetuar seguros sob a base de 40 por cento do valor de 200 contos, considerado como o único capital empregado no Brasil. A autora pediu licença para funcionar no Brasil declarando que seria de 1.500:000$000 o capital que operaria e foi nesta conformidade concedida autorização. Depois de feito o depósito de 200 contos para garantia inicial, constado no regulamento pela Lei Orçamentária n° 1144 de 30/12/193 artigo 25, a Inspetoria de seguros deduziu que seria o valor trabalhado. A ação foi julgada procedente. Houve apelação civil e desta vez a ação tornou-se improcedente, já que o capital não poderia ser apenas indicado. Além disso a lei não se referia ao capital das companhias no estrangeiro. Foi julgado procedente a ação proposta a fim de anular o ato em questão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando a sentença e declarando improcedente a ação.

Martins, Raul de Souza (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/07/07

2330 (número do documento)