Dossiê/Processo 14996 - Jornal Diário Oficial, 1910, 1911. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46, RJ, 1914. Nomeação, cargo de Administrador dos Correios, 1909. Recibo de Taxa Judiciária, valor de 37$300 réis, 1914. Custas Processuais, valor de 139$300 réis, 1914. Advogado Moniz Freire e Carlos Americo Brazil. Contador João Luiz de Paula Azevedo

1v. 70f.

O réu era profissão administrador dos Correios do Estado do Espítrito Santo, cargo vitalício. Só mediante processo administrativo ou tendo sofrido condenação judicial poderia ser demitido; contudo, alegou tê-lo sido sem motivo algum e queria ser reintegrado ao cargo, ou outro cargo que tivesse vantagens equivalentes. Solicitava igualmente o pagamento dos vencimentos durante o tempo de afastamento. Quando foi nomeado para o cargo, este era de livre escolha e demissão. Entretanto, posteriormente, o novo regulamento que foi baixado com o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, tornou-o vitalício. Essa medida impedia que os governos pudessem perseguir os empregados. A União dizia que a garantia só era concedida para quem tinha mais de 10 anos no cargo, e o réu só tinha 5, além de não ser funcionário admitido por concurso público. cargo público. Negado pedido de apelação de sentença a qual condenou a ré

Martins, Raul de Souza (juiz); Gomes, José Moreira (réu)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/06/07

236 (número do documento)