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Jornal Diário Oficial, 1911. Procuração, 1924. Lei nº 358 de 1895, artigo 4. Código Penal, artigo 221. Decreto de 1911. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 848 de 1890, artigo 102. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102. Lei nº 2083 de 1909, artigo 37. Código Civil, artigo 136

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