Jornal Diário Oficial, 1919, 1920, 1922 e 1923. Jornal Correio da Manhã, 1919, 1920 e 1924, Diário do Congresso Nacional, 1920 e 1923. Jornal do Commercio, 1922. Fotografia de capa da Revista da Semana, 1920. Lei nº 4199 de 30/11/1920. Constituição do Império, artigo 179. Constituição Federal de 1891, artigo 72. Decreto nº 4743 de 30/10/1923. Código Penal da República, artigo 317
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