Dossiê/Processo 19556 - Jornal Diário Oficial, 1923. Protesto, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Código Penal, artigos 67, 265 . Lei nº 4381 de 1921, artigo7 . Decreto nº 848 de 1898, artigo 343 . Decreto nº 3084 de 1898, artigo 705 . Regulamento nº 737 de 1850 artigo 655 . Código Civil, artigos 125, 1525

1v.213f.

O suplicante, de nacionalidade francesa, há mais de 24 anos é empresário das Companhias de Navegação Chargeurs e Surs Atlantique, propôs uma ação ordinária contra a ré, em virtude do fato de o Inspetor da Alfândega ter imposto ao suplicante a multa de 63:286$500, e lhe proibir a entrada na mesma alfândega e suas dependências, nos termos da Consolidação das Leis das Alfândegasartigo 641 e 189, penas estas baseadas em processo administrativo que acusou o suplicante do crime de contrabando. O suplicante requer que sejam declaradas nulas as referidas penas, alertando para isto, que não foram observados as formalidades legais no dito processo. Julgada procedente a ação, a ré foi condenada no pedido e custas, e apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que o Supremo Tribunal Federal rejeitou.

Mirilli, Vicent (autor); Vaz, Henrique (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-09-07

21107 (número do documento)