Dossiê/Processo 18245 - Jornal Diário Oficial, 1923. Recibo, 1923. Mandado de Intimação. Procuração, 1921. Código Civil, artigo 977. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6º

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18245

Title

Jornal Diário Oficial, 1923. Recibo, 1923. Mandado de Intimação. Procuração, 1921. Código Civil, artigo 977. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6º

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

União Federal (reu). The British Bank of South America Limited (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do imposto de 15:703$700 réis, relativo ao 2o. semestre de 1922. Ação julgada perempta. Foi requerido, após perempção, suprecar o levantamento do depósito feito em favor do suplicante, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

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        Archivist's note

        19205 (número do documento)

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