Dossiê/Processo 23676 - Jornal Diário Oficial, 1924. Procuração, 1927. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei nº 4793 de 1924, artigo 73. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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23676

Title

Jornal Diário Oficial, 1924. Procuração, 1927. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei nº 4793 de 1924, artigo 73. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 13 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, amanuense da Oficina de Alfaiates do Estabelecimento Central de Fardamentos e Equipamentos da Diretoria de Intendência da Guerra, requereu as vantagens proferidas pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 que não lhe foram pagas. A referida lei equiparou o mensalistas, operários, serventes, jornaleiros, diaristas e trabalhadores do Ministério da Guerra e Ministério da Marinha aos da Imprensa Nacional. Os vencimentos dos diaristas da Imprensa Nacional foram aumentado e o autor não teve o aumento. O juiz julgou perempta a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Nunes, Luiz Gontran Moreira (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        21118 (número do documento)

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