Dossiê/Processo 23907 - Jornal Diário Oficial, 1931, 1949, 1950, 1952. Boletim Pessoal, 1950, 1946. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1952, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1956. Lei nº284 de 28/10/1936 . Lei nº488 de 15/11/1948. Decreto nº 20910 de 06/11/1932

1v.312f.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão enfermeira, residente à Rua Riachuelo, 251, Rio de Janeiro, exercia o cargo de enfermeira chefe do Pavilhão das Clínicas Cirúrgicas da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que a Lei nº 284 de 28/10/1936 registrou os quadros e vencimentos do funcionalismo público, contudo, esta não participou deste reajuste deixando de ser incluída no Quadro I do Ministério da Educação e Saúde Pública. A suplicante requereu a sua classificação efetiva no cargo de enfermeira chefe, bem como a percepção da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Após isso, a autora iniciou uma segunda ação referente a artigos de liquidação e tal ação foi julgada procedente. O juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas os embargos não foram aceitos. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Canellas, Noemia (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-07

33313 (número do documento)