Dossiê/Processo 20017 - Jornal Diário Oficial, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto no. 3084 de 1898, artigo 715

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Reference code

20017

Title

Jornal Diário Oficial, 1933. Termo de Agravo, 1933. Decreto no. 3084 de 1898, artigo 715

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31p.

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Scope and content

Em petição de 19/07/1933, a autora pediu exclusão de terreno de autos de inventário e anulação de quaisquer transações. Nos autos de inventário dos bens de Antonieta Villardo Maio, mulher de Sylvio Villardo, havia um terreno de marinha em São Vicente São Paulo. O chefe do Governo Provisório fez a anulação de concessão de que havia direitos à autora, através da Fazenda Nacional. A 20/07/1933 pediu-se agravo para o <Supremo Tribunal Federal>, por a Procuradoria da República discordar da necessidade de se dirigir ao juiz da 1a. Vara de Orfãos. A União agravou do despacho proferido na petição inclusa e o juiz deferiu. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

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Mello, Cunha (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-09-2007

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        Sources

        Archivist's note

        27681 (número do documento)

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