Dossiê/Processo 21805 - Jornal Diário Oficial, 1935. Imposto de Indústrias e Profissões, 1936. Imposto de licenças, 1936. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1935, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1936. Código Civil, artigo 1220 e 1221. Decreto n° 22123 de 25/11/1932, artigo 29 e 18 . Lei n° 62. Lei n° 221 de 20/11/1891, artigo 13 . Decreto n° 10902 de 1914, artigo 53

1v.83f.

Os autores, negociantes da cidade do Rio de Janeiro, propuseram uma ação sumária a fim de provar a má fé de seu empregado, Alfredo Romagueira Júnior. Este entrou com uma ação no Ministéio do Trabalho denunciando a redução dos ordenados quando trabalhava na seção de compra de charutos da dita empresa. Os suplicantes alegaram que a redução dos vencimentos deveu-se a uma crise financeira da firma e que Romagueira continuou a receber os vencimentos reduzidos, e acertados por contrato verbal, pelo Banco Real do Canadá. O juiz deferiu a inicial. O processo foi para o Supremo Tribunal Federal devido a um conflito de juridições. O juiz federal foi julgado competente para conhecer da ação

Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-07

23890 (número do documento)