Dossiê/Processo 23627 - Jornal Diário Oficial, 1936, 1939. Procuração, 1949. Decreto nº 254 de 01/08/1935. Decreto nº 9285 de 30/12/1911. Constituição Federal de 1934, artigo 18

1 v. 95 f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, foi nomeado de rendas federais em 10/03/1922 e exonerado 9 anos e 3 meses depois, sem declaração de motivos. Reclamou contra o ato, suas funções não eram temporárias e a comissão revisora opinou pelo seu aproveitamento. Após 10 do despacho a injustiça não foi reparada. Solicitou reparo da injustiça, reintegração ou nomeação para cargo equivalente, contagem do tempo de serviço no período do afastamento e recebimento dos atrasados desde a exoneração. Deu-se valor de causa de Cr$ 30.000,00. O juiz Eduardo Jará julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Lobo, Sebastião Alves (autor); Falcão, Alcino P. (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

32078 (número do documento)