Dossiê/Processo 28073 - Jornal Diário Oficial, 1936, 1942, Diário da Justiça, 1954. Carta de Transferência, 1942. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 3422 de 12/06/1941. Decreto nº 3889 de 05/12/1941

1v. 127f.

Os autores, o primeiro estado civil viúvo e o segundo estado civil casado, ambos funcionários públicos, residentes, o primeiro à Rua Almirante Alexandrino,1850, Rio de Janeiro e o segundo, Rua Marquês de Pombal, 122, Rio de Janeiro entrou com ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na vigente Carta Constitucional, artigo 141, parágrafos 1 e 3, para requererem o seu acesso à classe J da extinta carreira de zelador do quadro suplementar do antigo Ministério de Educação e Saúde, denominado na época da ação. Como Ministério da Educação e Cultura desde a data de 20 de maio de 1942, com o pagamento da diferença de vencimento entre a classe H, onde estavam os autores e a classe requerida e também a diferença da gratificação adicional entre as citadas classes. Estes requereram a apostilação dos respectivos decretos de nomeação dos dois autores para o Ministério da Agricultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para julgar prescrita a ação

Queiroz, João José de (Juiz); Prado, Arthur de Alceu (autor); Oliveira,Sebastião Luiz de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-12-2007

38137 (número do documento)