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Jornal Diário Oficial, 1940, 1943. Procuração, 1939. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 47. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 174. Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 3. Constituição Federal de 1934, artigo 17. Código do Processo Civil, artigo 39

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