Dossiê/Processo 23640 - Jornal Diário Oficial, 1940, 1943. Procuração, 1939. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 47. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 174. Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 3. Constituição Federal de 1934, artigo 17. Código do Processo Civil, artigo 39

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Reference code

23640

Title

Jornal Diário Oficial, 1940, 1943. Procuração, 1939. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 47. Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 174. Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 3. Constituição Federal de 1934, artigo 17. Código do Processo Civil, artigo 39

Date(s)

  • 1941; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 33 f.

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Name of creator

Brazilian Hydro Electric Company Limited S.A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Av. Marechal Floriano, 168, RJ. Pediu anulação de lançamento nº 2051/39, resultado do processo nº 15883*39, referente ao débito fiscal do valor de 633:337$400 réis relativo ao exercício de 1937. a nulidade de ato da Diretoria do Imposto de Renda foi pedida frente à cobrança de imposto de 8 por cento sobre juros creditados em contas correntes à Brazilian Traction Light and Power Company. Uma vez que o capital era destinado à inversão de capitais em serviços públicos, gozariam de isenção de impostos estaduais e municipais, dentre outros. Dentro do princípio da territorialidade, ao ter sede social estrangeira, inversão de capitais em bens de concessão, e casa matriz estrangeira, escaparia-se a lei fiscal brasileira. As partes entraram em acordo e desistiram da ação

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        27801 (número do documento)

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