Dossiê/Processo 24285 - Jornal Diário Oficial, 1941. Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156, RJ, 1941. Lei nº 62 de 1935

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Reference code

24285

Title

Jornal Diário Oficial, 1941. Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156, RJ, 1941. Lei nº 62 de 1935

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

General Electric Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era firma industrial e comerciante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 81. Requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que reformou a decisão proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, entre a suplicante e o médico Ary de Oliveira Lemos, infringindo o Decreto nº 22132, artigos 18 e 29. A suplicante expôs que o médico havia sido contratado pela empresa para realizar 3 visitas semanais à fábrica pelo valor mensal de 1:200$000 réis. Contudo, este foi demitido. O empregado reinvidicou a proteção das leis trabalhistas, argumentando ser empregado da empresa. Direito trabalhista, saúde do trabalho. O juiz deferiu o requerido

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-07

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        Archivist's note

        27826 (número do documento)

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