Dossiê/Processo 23619 - Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração, 1941, 1950. Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941. Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27. Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 201. Decreto nº 1137 de 07/10/1936

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23619

Title

Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração, 1941, 1950. Decreto-lei nº 3182 de 09/04/1941. Decreto-lei nº 2627, artigo 25 e 27. Decreto-lei nº 4665 de 03/09/1942. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Constituição Federal de 1934, artigo 201. Decreto nº 1137 de 07/10/1936

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 91 f.

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Name of creator

União Federal (réu). Banco do Comércio (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, com sede à Rua do Ouvidor, 93/95, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em restabelecimento da decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, julgou o suplicante obrigado ao pagamento do Imposto do Papel no valor de Cr$ 56.574,00. O suplicante argumentou que tal exigência era infundada, porque a conversão foi feita para atender a nacionalização obrigatória dos Bancos de Depósito, conforme o Decreto nº 3182 de 09/04/1941. O suplicante requereu a restituição do valor pedido. O juiz Elmano Martins as Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Por votação unânime, decidiram negar provimento à ação

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        28785 (número do documento)

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