Informes

Jornal Diário Oficial, 1943. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro da Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 42. Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7 . Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 216. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2 . Código do Processo Civil, artigo 833. Lei nº 4061 de 1942. Constituição Federal de 1946, artigo 141

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