Dossiê/Processo 24022 - Jornal Diário Oficial, 1944. Planta, 1944. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945. Recibo de Aluguel. Lei nº 4857, artigo 167. Lei nº 3438 de 17/07/1941 artigo 3

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Reference code

24022

Title

Jornal Diário Oficial, 1944. Planta, 1944. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85, RJ, 1944, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945. Recibo de Aluguel. Lei nº 4857, artigo 167. Lei nº 3438 de 17/07/1941 artigo 3

Date(s)

  • 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.57f.

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Name of creator

Real e Beneverito Sociedade Portuguesa de Baneficiência (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Americo Francisco de Almeida Costa, industrial, residente na Rua Conde Baependy, 79, contratou com o Governo Federal o Serviço Público de transporte de passageiros e cargas na Baía de Guanabara, com isenção de impostos, e direito expresso de desapropriação. Fundou, então, a Frota Carioca, com sede na Rua da Candelária, 9, e ampliou os estaleiros de sua propriedade. Para concluir as obras, o autor necessitava da desapropriação de terrenos no Bairro do Caju-Retiro, que estavam aforados à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência. Ofereceu para a desapropriação, na forma da Lei nº 3365 de 1941, artigo 10, e da Lei de Registros Públicos nº 4857, artigo 167, o valor de CR$12.000 cruzeiros. O juiz deferiu o requerido

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Accruals

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Conditions governing access

Barbosa, Antonio Bruno (juiz); Costa, Américo Francisco de Almeida (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        27861 (número do documento)

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